Inclusão do Ártico no novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional

Inclusão do Ártico no novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional

Desde o 25 de abril de 1974, que permite celebrar a democracia portuguesa, foram elaborados vários Conceitos Estratégicos de Defesa Nacional (doravante CEDN), os quais têm mantido como base os valores democráticos. Estes documentos são processos evolutivos de construção, desde 1985 (primeiro CEDN) tendo em conta o contexto nacional e internacional em que estamos inseridos, bem como acompanhar a evolução das linhas mestres definidas da política externa portuguesa que passaram de quadrilátero a hexágono. O novo governo está a ser conhecido e apresentado no momento em que se escrevem estas linhas o que significa que o novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional poderá ser conhecido durante o ano de 2022. Neste sentido, espera-se que o novo documento para a próxima década seja concebido tendo em conta a Bússola Estratégica de 21 de março de 2022, definida durante o Conselho “Jumbo”, e que pretende dar capacidade de defesa conjunta a nível regional com o objetivo de conseguir proteger e defender os seus estados-membros que, ainda, não pertencem à NATO, nomeadamente Suécia e Finlândia, face à ameaça russa que se vive neste novo desenho de ordem mundial.

O objetivo desta reflexão pretende alertar para a não inclusão do Ártico no Conceito Estratégico de Defesa Nacional 2013-2020 esperando-se que esta observação possa permitir a análise e consequente inclusão no próximo documento e que contará com o contributo do Instituto de Defesa Nacional, conforme referido pelo Ministro Gomes Cravinho na abertura solene do ano letivo2021/2022 daquela instituição.

Nos próximos pontos explicar-se-á onde se verifica a não inclusão da região do Ártico no CEND 2013-2020 numa primeira fase. No segundo ponto, explanaremos as razões consideradas relevantes que levam a sugerir a inclusão daquela região no novo documento tendo em conta a participação de Portugal em atividades relacionadas com o Ártico nos últimos dois anos.

O CEDN 2013-2020 foi aprovado em Resolução de Conselho de Ministros em 2013 num momento de crise financeira que levou “a severas limitações orçamentais para os próximos anos” (Diário da República, 2013, p. 1981). Cenário recentemente alterado, como consequência da guerra na Ucrânia que estamos a testemunhar, e que muito provavelmente se refletirá na elaboração do novo documento, pelo aumento do investimento a realizar.

Ao analisar o CEDN 2013-2020, verifica-se que no capítulo III intitulado “Contexto Internacional”, a região do Ártico não é considerada. Os “contextos de segurança regionais” (ponto 2 do capítulo III) identificados são: - Europa e União Europeia; os Estados Unidos da América e as relações transatlânticas; o Norte de África e o Médio Oriente; a África subsaariana; o Atlântico e a Ásia (idem, pp. 1983-1984). Acresce ainda que a referência às alterações climáticas, associado às seguranças humana, climática, e no caso português de segurança marítima, não é muito clara, sugerindo-se a sua atualização, se tivermos em conta que faz parte das listas das ameaças globais¹.

Vivendo num mundo global, interligado, de mudanças rápidas a vários níveis, é relevante demonstrar flexibilidade nas políticas e estratégias por forma a que consigam adaptar-se rapidamente aos vários contextos geopolíticos. Assim, e tendo-se verificado já em 2013 várias movimentações e remilitarização na região do Ártico cuja ligação com o Atlântico tem vindo a acontecer, estranha-se que a mesma não tenha sido incluída no capítulo III referido mais acima. Ademais, a “Visão estratégica para o plano de Recuperação Económica e Social de Portugal 2020-2030” apresentado pelo Prof. Dr. António Costa Silva também não faz referência ao Ártico, sendo que Portugal ratificou a Convenção OSPAR em 31 de outubro no Decreto-Lei nº 59/97, a qual identifica cinco regiões. A Região I corresponde à região do Ártico, o que leva a considerar que, por ventura, pouca atenção, valor e importância terá sido dada até ao momento a um local de cada vez maior relevância em várias frentes. Como será referido no próximo ponto, a União Europeia desenvolveu e definiu uma política para o Ártico com revisões periódicas. Neste sentido, é relevante realçar o facto de os documentos não serem estanques, relembrando que são processos de construção constante, de adaptabilidade contínua, tentando acompanhar o contexto geopolítico do momento em que estão a ser estruturados numa tentativa de antecipação do futuro. Essa leitura parece não ter sido realizada em 2013.

Porquê considerar o Ártico no novo documento?

Desde Pytheas até aos dias de hoje, o Ártico tem sido um lugar desejado e esquecido. Esta região gelada, de características únicas e excecionais, de difícil acesso, representada nas obras de literatura de viagens escrita por Jules Verne (Voyages et Aventures du capitaine Hatteras, 1864) e Arthur Conan Doyle (The Captain of the Pole-Star, 1883), complexa até na definição e delimitação de fronteiras², tem sido transformado num hotspot. Após a Guerra Fria ficou um pouco esquecido passando a ser colocado novamente na esfera internacional por questões ambientais no dealbar do século XXI e pela imaginada zona de paz (ideia do presidente russo Mikhail Gorbachev no final dos anos 80 do século XX) de modo a promover a cooperação na conservação da região do Ártico, focando na questão ambiental. Por conseguinte, criaram-se o Arctic Environmental Protection Strategy (AEPS ou também conhecido por Finnish Inititiative definido em 1991) que evoluiu para o Arctic Council, assinando em 1996 a Declaração de Ottawa que define a cooperação intergovernamental. É meritório o sucesso de 25 anos de paz e cooperação a nível regional. No entanto, a Rússia de Putin deste século é bem diferente no que diz respeito à cooperação. Facto para o qual, países árticos³ têm vindo a alertar com a crescente militarização que se tem verificado na zona. Contudo, não se pode deixar de dar mérito ao trabalho do Conselho do Ártico cujo soft power tem sido exemplar e é o ponto forte desta organização, mantendo a sua posição de exclusão do hard power no seio da organização. Algo que poderá vir a alterar perante o contexto atual. Revela-se deveras pertinente realçar que é considerado, pelo Heidlberg Institute for International Conflict Research, uma zona de conflito latente conforme se pode ler no relatório apresentado em 2014⁴.

Destarte, a operação russa denominada “Arktika” que decorreu em 2007 é o marco e ponto de viragem para o regresso da realpolitik com a colocação da bandeira russa no fundo do mar. Este acontecimento levou a União Europeia a definir e delinear uma política para o Ártico, tendo a última atualização ocorrido em outubro de 2021⁵.

O Ártico tem recebido atenção internacional não somente porque a temperatura aumenta três vezes mais do que no resto mundo sendo assim considerada a sentinela do mundo no que às mudanças climáticas diz respeito e pelas consequentes mudanças geopolíticas, mas também porque se assiste a uma mudança de paradigma sobre a importância dos mares e oceanos a nível global. Deste modo, concorda-se com os autores do relatório Overview of EU actions in the Arctic and their impact que afirmam o seguinte: “Today’s Arctic is characterised by a combination of classic security challenges, with both a regional and global dimension, and new environmental and socio-economic security threats, as well as economic opportunities” (Koivurova et al, 2021, p. 13).

Essa combinação de tradicional e não tradicional está a ocorrer com a ligação, conexão entre o Atlântico e o oceano Ártico através do processo identificado e designado pelos cientistas de Atlantificação⁶ do Ártico, cujas correntes quentes do Atlântico entram no oceano Ártico acelerando o degelo e provocando alterações nos ecossistemas. Significa que a segurança marítima, conforme explicitado na Bússola Estratégia do Conselho da União Europeia de 21 de março de 2022 (pp.12-19) será necessária mais a norte bem como um aprofundamento nas parcerias com os estados árticos. Se tivermos em conta as ameaças associadas ao Atlântico⁷, as mesmas poder-se-ão aplicar ao Ártico com a abertura de novas rotas que ligam, e ligarão de forma permanente, os oceanos Atlântico e Ártico. A Alemanha já considerava em 2010 que o Oceano Ártico será the most profound maritime challenge of the near future (Blunden, 2012, p. 123).

O conceito de defesa é hoje um conceito holístico, transversal a várias áreas e setores da sociedade em que a segurança humana e a segurança climática estão interligadas à segurança marítima, não somente no enquadramento da região do Ártico, mas a nível global. Portugal tem vindo a contribuir para essa universalidade com a criação do Atlantic Center que tem dado voz a investigadores do Ártico, como aconteceu no III Seminário do Centro do Atlântico em outubro de 2021 com a participação de Andreas Osthagen cuja intervenção “The Good, the Bad and the Ugly? Three Levels of Arctic Geopolitics” está disponível no IDN cadernos nº 45. Essa abertura poderá levar a que países do Ártico queiram igualmente juntar-se ao think tank e capacity building na criação de uma cooperação de segurança para um oceano mais seguro para todos, de acordo com os autores do artigo “A vision for the Atlantic Centre: Building up resilience and cooperative security for a more secure ocean for all”. A troca de experiências, de investigação e conhecimento em áreas e setores afetadas pelas alterações climáticas que, afinal de contas, são assuntos de seguranças comuns a todos, no Atlântico e no Ártico, além da relação emocional e histórica subjacente às pessoas que têm contacto direto nos e com os dois oceanos.

A antevisão do regresso de realpolitik no Atlântico (Cravinho, 2021) poderá aplicar-se igualmente no caso do Ártico, caso não se avance para a concretização de um tratado semelhante ao da Antártida (pu encontrara outra solução), conforme defendido por vozes como Bobo Lo, por forma a evitar a consequente corrida aos recursos naturais e proteger o, ainda, excecionalismo do Ártico. Contudo, o esforço nas relações de cooperação deve ser mantido com um objetivo implícito enquadrado na ideia de pluralismo de Karl Deutsch no que concerne security communities “como primeiros veículos de um fluxo transnacional e de integração que levam a cumplicidades mútuas e a lealdades mais sólidas” (Lima, 2016, p. 48)

Ademais, e para concluir, o facto de Portugal ter vindo a participar ativamente nos últimos dois anos com países árticos nos projetos, que se enumeram abaixo, é revelador da consciência da importância da região nas diferentes temáticas de segurança (climática, humana e marítima) elencadas nesta reflexão e que se espera venha a serespelhada e apresentada no novo documento.

- Realização da primeira edição do Arctic Science Summit Week (ASSW) em Portugal que decorreu online entre 19 e 26 de março de 2021 com a participação da Profª. Drª. Zita Martins do Instituto Superior Técnico, entre outros oradores.

- Participação do Instituto Universitário Militar no EEA Grants com Islândia e Noruega: projeto North Atlantic Security and Defense Strategy (NASDS) financiado pelo Joint Committee for Bilateral Funds em parceria com a Universidade de Reykjavik, Islândia e Norwegian Defense University College da Noruega. Pode ler-se no sítio internet da EEA Grants que este projeto tem como objetivo investigar temas relacionados com a segurança e defesa do espaço marítimo e as rotas marítimas do Ártico até ao Atlântico Norte. Os novos desafios implicam os estados do Ártico e os países que pertencem à EEA como consequência do degelo, o que faz aumentar o tempo de navigabilidade na região (EEA Grants, 2021).

- Atlantic Center: presença de investigadores sobre o Ártico no III Seminário do Centro do Atlântico que pretende ser o local para fóruns e discussão de modo a seguir com resiliência neste novo contexto internacional que se está a desenhar.

- Reforço da cooperação com o Canadá na área de investigação do Ártico com dois Memorandos de Entendimento (MoU, sigla em inglês, 2021). Pode ler-se na comunicação disponibilizada no sítio internet da República Portuguesa o seguinte:

Um dos MoU será assinado entre o Colégio Polar da Universidade de Lisboa e o Centre for Northern Studies (ULAval, Canadá) e o Instituto Nordiques du Quebec, e outro MoU entre o T-MOSAiC (projeto dedicado ao Ártico liderado por Portugal, por João Canário do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa) e o ArcticNet (República Portuguesa, 2021, p. 1).

Assim, confirma-se que o Colégio de Ciências Polares e de Ambientes Extremos da Universidade de Lisboa (Polar2E) foi criado em 2019 e tendo iniciado em 2020 a sua atividade de estudo dos dois Pólos, conforme se pode ler no Despacho nº 95/2021da Universidade de Lisboa. O investigador João Canário já se encontra na região do Québec desde março deste ano.

Pelo exposto, Portugal poderá igualmente avançar com uma política/estratégia para o Ártico e quiçá, apresentar uma candidatura para estatuto de observador⁸ no Conselho do Ártico.

Se é entendido e percecionado que um Conceito Estratégico de Defesa Nacional está relacionado com o futuro (Barroso, 2008, p.19) será expectável, e espera-se com esta reflexão, que esta região, outrora vista como inacessível e longínqua, venha a ser incluída no novo CEND, alinhado com a política externa portuguesa, que se confirma através da linha mestre do multilateralismo que Portugal tem estabelecido, de forma bem sucedida, com países árticos. Espera-se dar um contributo com esta reflexão para a estrutura do documento ajudando na leitura de um possível futuro, cujo período de tempo talvez possa ser encurtado. Um futuro que retrata um mundo interdependente e interconectado globalmente, mas que está em constante conflito, tensão e guerra em diferentes zonas do mundo. O novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional conseguirá transmitir a resiliência e capacidade de adaptação rápida quando necessário com foco na cooperação e nas bases fundamentais do modelo democrático.

O imaginário da distância (que não existe para os países do Ártico) está a desvanecer-se e está a fazer parte de “um rio [Atlântico] que une” e “não de um mar que separa” (Santos Silva, 2018, p.15), reforçando assim a ideia de maior cooperação e cumplicidade entre todos.

Eurodefense - Céline Rodrigues – Universidade Portucalense

Referências:

Arctic Frontiers Conference. (2021), Arctic: Speech by High Representative/Vice President Josep Borrell at the Arctic Frontiers conference, Brussels, 02/02/2021. https://www.youtube.com/watch?v=n5DUI3Up8m0

Barroso, L. (2008). Análise Conceptual do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Revista Militar nº 2475. https://www.revistamilitar.pt/artigopdf/274

Blunden. M. (2012). Geopolitics and the Northern Sea Route. International Affairs 88: 1. pp.115–129

Conselho de Ministros. (2013). Conceito Estratégico de Defesa Nacional. https://dre.pt/application/conteudo/259967

Conselho da União Europeia. (2022). Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa. Por uma União Europeia que protege os seus cidadãos, os seus valores e os seus interesses e contribui para a paz e a segurança internacionais. nº 7371/2022. https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-7371-2022-INIT/pt/pdf

EEA Grants. (2021). North Atlantic Security and Defense Strategy (NASDS): uma parceria entre Portugal, Islândia e Noruega para a segurança de todos. https://www.eeagrants.gov.pt/pt/programas/fundo-de-relacoes-bilaterais/noticias/north-atlantic-security-and-defense-strategy-nasds-uma-parceria-entre-portugal-islandia-e-noruega-para-a-seguranca-de-todos/

Koivurova, T. et al. (2021). Overview of EU actions in the Arctic and their impact. Final Report. https://eprd.pl/wp-content/uploads/2021/06/EU-Policy-Arctic-Impact-Overview-Final-Report.pdf

Lima, B. (2016). Portugal e o Atlântico. 1ª ed. Fundação Francisco Manuel dos Santos.

Pires, N., Reis, B., Simão, L. (2020). A vision for the Atlantic Centre: Building up resilience and cooperative security for a more secure ocean for all. Atlantic Centre. https://www.defesa.gov.pt/pt/pdefesa/ac/pub/Documents/Atlantic-Centre_PB_05.pdf

República Portuguesa. (2021). Reforço de cooperação com o Canadá na área de investigação do Ártico. https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBQAAAB%2bLCAAAAAAABAAzNDSxMAAA9DjQAAUAAAA%3d

Santos Silva, A. (2018). O desenvolvimento da política europeia e externa de Portugal e os desafios para 2018. Instituto diplomático - Seminário diplomático. https://idi.mne.gov.pt/images/Edi%C3%A7aoDigital_SD2018.pdf

Universidade de Lisboa. (2021). Despacho nº 95/2021. https://www.ulisboa.pt/sites/ulisboa.pt/files/basicpage/docs/despacho_95-2021_-_regulamento_colegio_polar2e.pdf

[...]

¹ “por (a) ameaças: incluem atos ilícitos com influência na liberdade de navegação, que serão o tráfico de estupefacientes, contrabando, proliferação de armas, exploração ilegal de recursos marinhos, da plataforma, poluição relacionada com atentados ambientais, terrorismo, pirataria, ataques cibernéticos e ainda imigração ilegal; (b) riscos: danos sobre navios e embarcações, plataformas ou infraestruturas no mar com influência negativa no ambiente marinho através de acidentes de poluição, por exemplo” (Faria, D. (2020). Um novo rumo para a segurança marítima. Towards a new approach for Maritime Safety. https://cedis.fd.unl.pt/wp-content/uploads/2020/03/CEDIS_working-paper_Duarte-Faria.pdf , p.11)

² The Arctic is located in the north part of the globe with 4 million people and 20 million km2, corresponding to 4.5 times the size of the European Union (EU). A region which has three delimitations: geographic (above the Arctic Circle 66º 32” North, biological: tree line and climatological: isotherm (average daily summer temperature does not rise above 10ºC). (Koivurova, T. et al. (2021). Overview of EU actions in the Arctic and their impact. Final Report. https://eprd.pl/wp-content/uploads/2021/06/EU-Policy-Arctic-Impact-Overview-Final-Report.pdf)

³ Os autores do relatório Overview of EU actions in the Arctic and their impact identificam como parte do Ártico Europeu: “Finland, Norway and Sweden as well as northwest Russia and areas located in the North Atlantic including the Faroe Islands, Greenland and Iceland”. (idem, p. 16)

⁴ Acrescenta-se que neste contexto, a anexação ilegal da Crimeia por parte da Rússia tem influenciado as relações daquela região de forma menos cooperante e positiva no seio do Arctic Council desde então. (Conflict Barometer. (2014). HIIK. Report. https://hiik.de/conflict-barometer/bisherige-ausgaben/?lang=en)

⁵ A primeira política europeia sobre o Ártico foi apresentada em 2008, com revisões em 2012 e 2016.

⁶ Tesi, T. et al. (2021, November 24). Rapid Atlantification along the Fram Strait at the beginning of the 20th century. Science advances 7. https://www.science.org/doi/epdf/10.1126/sciadv.abj2946

⁷ Cravinho,J., (2021). On (un)safe waters. Clube de Lisboa, Conferências “The Ocean that belongs to all”. https://www.clubelisboa.pt/en/conferences/the-ocean-that-belongs-to-all/ United Nations. (2008). Oceans and the Law of the Sea. Report of the Secretary-General, UN General Assembly Document A/63/63. https://www.securitycouncilreport.org/atf/cf/%7B65BFCF9B-6D27-4E9C-8CD3-CF6E4FF96FF9%7D/a_63_63.pdf

⁸ Estados com estatuto de Observador: Alemanha, China, Coreia do Sul, Espanha, França, Índia, Itália, Japão, Países Baixos, Polónia, Reino Unido, Singapura e Suíça. (Artic Council Observers. (2021). https://arctic-council.org/about/observers/)