Doctor’s certificate: a doctor´s normative act.
In Brazil´s recently democratically ruled society, there is a growing demand for doctor´s certificates, as well as complaints about them, especially the “sick note”. In view of this, the present text analyses the doctor´s certificate, as a document pertaining to the doctors´ practice, and which interests not only the patient but various sectors of society, especially the State. Doctor’s certificates or declarations have wide legal repercussions and so only doctors recognized by the state are allowed to write these documents. Therefore this type of doctor´s note is named here a “doctor normative act” or a “doctor second grade act”. Starting then from the normative framework, which supports doctor’s certificates and includes them in the category of documents, their essential elements were then identified and a very simple model was outlined. This model can be used as a guide for physicians when writing sick notes or other textual declarations required within a doctors´ professional area of expertise, and can offer doctors more security by virtue of normative acts. Due to the broad spectrum covered by doctor´s certificates involving whom they are addressed to and their specific aims, it is still taken into account the fact that the final format of a doctor´s certificate can only be established at the actual interaction between doctor and patient, taking into consideration also the outline agreed upon by the State.
Sumário (Inhaltsverzeichnis)
- 1. Introdução
- 2. O atestado médico no âmbito dos documentos
- 3. O atestado médico no arcabouço normativo
Objetivos e Temas Principais (Zielsetzung und Themenschwerpunkte)
Este artigo analisa o atestado médico como documento inerente à prática médica, explorando suas implicações para indivíduos, empresas e o Estado. Busca-se identificar os elementos essenciais do atestado e propor um modelo que minimize conflitos e ofereça maior segurança ao profissional médico na sua emissão.
- Aspectos legais e éticos da emissão de atestados médicos.
- Os limites da competência profissional médica na emissão de atestados.
- A formatação adequada do atestado médico e sua relação com o Código de Ética Médica.
- O atestado médico como ato médico normativo.
- A diversidade de fins e destinatários do atestado médico.
Sumários dos Capítulos (Zusammenfassung der Kapitel)
1. Introdução: A introdução apresenta o problema da insegurança e das dúvidas em torno da emissão de atestados médicos, tanto por parte dos médicos quanto de pacientes e empresas. Destaca-se a ocorrência de problemas como informações incompletas ou incorretas nos atestados, recusa em registrar o CID (Código Internacional de Doenças) sob alegação de sigilo médico, e o assédio a médicos para emissão de atestados fora de sua competência. O texto justifica sua existência pela necessidade de revisão do atestado médico como documento inerente ao ato médico, visando a prevenção de conflitos e a segurança do profissional. Enfatiza a validade jurídica do atestado e suas conseqüências para paciente, sociedade e Estado, ressaltando que o Estado define seus contornos.
2. O atestado médico no âmbito dos documentos: Este capítulo define o atestado médico como um documento, analisando sua natureza jurídica e a importância da sua autenticidade. Explora a distinção entre a autenticidade (procedência) e a incontestabilidade do documento, explicando que mesmo um atestado autêntico pode ser contestado por provas de igual ou superior força. Ilustra essa questão com exemplos de empresas que contratam médicos e a atuação de médicos peritos do INSS, demonstrando a complexidade da avaliação em diferentes contextos, mas mantendo a ênfase na responsabilidade ética do médico pelo bem-estar do paciente.
3. O atestado médico no arcabouço normativo: Este capítulo aborda o arcabouço legal que regulamenta a emissão de atestados médicos, focando principalmente no Código Penal e no Código de Ética Médica. Analisa as penalidades previstas para a emissão de atestados falsos e reforça a importância do cumprimento das normas éticas, especialmente no que diz respeito ao sigilo médico e à sua influência na informação contida no atestado. O capítulo destaca a necessidade de o médico conhecer seus limites e sua responsabilidade, evitando a emissão de atestados que extrapolam sua área de competência ou violam o sigilo do paciente.
Palavras-chave (Schlüsselwörter)
Atestado médico, ato médico normativo, documento jurídico, Código de Ética Médica, exercício profissional médico, sigilo médico, responsabilidade profissional.
FAQ: Análise do Atestado Médico como Documento
O que este documento abrange?
Este documento é uma análise completa do atestado médico, incluindo título, sumário, objetivos, temas principais, resumos dos capítulos e palavras-chave. Ele explora o atestado médico como documento inerente à prática médica, analisando suas implicações legais, éticas e práticas para indivíduos, empresas e o Estado.
Quais são os objetivos principais do artigo?
O artigo busca identificar os elementos essenciais de um atestado médico e propor um modelo que minimize conflitos e ofereça maior segurança jurídica ao profissional médico na sua emissão. Analisa também os aspectos legais e éticos da emissão, os limites da competência profissional médica, a formatação adequada e sua relação com o Código de Ética Médica, além da diversidade de fins e destinatários do atestado.
Quais os temas principais abordados?
Os temas principais incluem os aspectos legais e éticos da emissão de atestados médicos, os limites da competência profissional na sua emissão, a formatação adequada e sua relação com o Código de Ética Médica, o atestado médico como ato médico normativo e a diversidade de fins e destinatários do atestado médico.
Como o documento estrutura a análise do atestado médico?
A análise é dividida em três capítulos: Introdução, O atestado médico no âmbito dos documentos e O atestado médico no arcabouço normativo. A introdução apresenta o problema e justifica a necessidade do estudo. O segundo capítulo define o atestado como documento, analisando sua natureza jurídica e autenticidade. O terceiro capítulo aborda o arcabouço legal e o Código de Ética Médica, focando nas penalidades por atestados falsos e na importância do sigilo médico.
O que é discutido na introdução?
A introdução destaca a insegurança e dúvidas em torno da emissão de atestados médicos, problemas como informações incompletas ou incorretas, recusa em registrar o CID e assédio a médicos. Justifica a necessidade de revisão do atestado para prevenção de conflitos e segurança do profissional, enfatizando sua validade jurídica e consequências para paciente, sociedade e Estado.
O que o capítulo sobre o atestado médico no âmbito dos documentos aborda?
Este capítulo define o atestado como documento, analisando sua natureza jurídica e a importância da autenticidade. Diferencia autenticidade de incontestabilidade, mostrando que mesmo um atestado autêntico pode ser contestado por provas mais fortes. Usa exemplos de empresas que contratam médicos e a atuação de médicos peritos do INSS para ilustrar a complexidade da avaliação.
O que o capítulo sobre o atestado médico no arcabouço normativo discute?
Este capítulo trata do arcabouço legal que regulamenta a emissão de atestados médicos, focando no Código Penal e no Código de Ética Médica. Analisa as penalidades por atestados falsos e a importância do cumprimento das normas éticas, especialmente quanto ao sigilo médico e sua influência na informação contida no atestado. Enfatiza a necessidade do médico conhecer seus limites e responsabilidades.
Quais são as palavras-chave do artigo?
As palavras-chave são: Atestado médico, ato médico normativo, documento jurídico, Código de Ética Médica, exercício profissional médico, sigilo médico, e responsabilidade profissional.
Qual a importância do sigilo médico na emissão do atestado?
O sigilo médico é crucial na emissão do atestado, influenciando diretamente a informação nele contida. O não cumprimento das normas éticas relacionadas ao sigilo pode acarretar em penalidades para o médico.
Quais são as possíveis consequências legais da emissão de atestados médicos incorretos ou falsos?
A emissão de atestados médicos falsos ou incorretos pode resultar em penalidades previstas no Código Penal e no Código de Ética Médica, afetando a responsabilidade profissional do médico.
- Quote paper
- Dr. med. Leidimar Pereira Murr (Author), 2010, Atestado médico, Munich, GRIN Verlag, https://www.grin.com/document/159299
