The medical Act and its normative nature. This approach aims to subsidize the reflection about the regulation of the profession of doctor. For this purpose, it is essential a primary study of the nature of the Medical Act and it’s normative being. From the rosary of themes that are discussed in the sphere of regulating the medical profession, interests here specially those which are very closely interwoven with the scope of the democratic State of law. Such themes reach since the authorization for the opening of medical schools, until the medical Act and unique medical Act, or the guidelines and Bases of medical studying. Reach further: the record and revalidation of doctor’s certificate obtained in Brazil and abroad; revalidation of doctor’s certificate abroad obtained outside the country, specific work permission to exercise the activities and the role of physician in Brazilian territory, for Brazilian citizen and for citizen abroad.
This work aims, therefore, from the concept of medical Act and its normative nature, to subsidize the reflection about regulating the profession of doctor in Brazil. With this aim (1) a conception of medical Act is presented and distinctions between the medical act and medical conduct is done, differentiating them from the regulatory Administrative Act (2) the multidimensionality of the right at the moment it focus on medicine to regulate the profession of doctor is presented and (3) the situation of the regulation of the medical profession in Brazil is described, to finally, (4) reflect the impact of the duty on the Medicine in the scope of the democratic State of law.
Índice
1. Introdução
2. Definição e distinção conceitual: a normatividade do ato médico
2.1. O novo paradigma do “ser médico”
2.2. A definição de ato médico e sua normatividade: a natureza do ato médico
2.3. O ato médico e o padrão de conduta
2.4. O ato médico e o juízo de valor
2.5. O ato médico normativo
2.6. O Ato Administrativo normativo
3. A multidimensionalidade do Direito ao incidir sobre a Medicina para a regulamentação da profissão de médico
4. Situação atual da regulamentação da profissão de médico no Brasil
4.1. Projeto de Lei do Ato Médico
4.2. Diploma de Médico
4.3. Escolas Médicas
4.4. Ensino Médico
5. A incidência do Direito sobre a Medicina no escopo do Estado Democrático de Direito
6. Posfácio
Objetivos e Temas da Obra
Esta obra tem como objetivo central analisar a natureza do "ato médico" sob a perspectiva da sua normatividade, visando subsidiar a reflexão sobre a regulamentação da profissão médica no Brasil. A pesquisa busca integrar o entendimento do Direito com a prática da Medicina, compreendendo que a atuação profissional não pode ser vista de forma isolada, mas sim inserida no arcabouço normativo do Estado Democrático de Direito.
- O novo paradigma do "ser médico" nas sociedades contemporâneas.
- A natureza normativa e jurídica do ato médico.
- A interface entre a Medicina, o Direito, a Ciência Política e a Filosofia.
- Os desafios da regulamentação profissional no Brasil e o Projeto de Lei do Ato Médico.
- A tutela do Estado sobre a saúde como bem jurídico de interesse coletivo.
Auszug aus dem Buch
2. Definição e distinção conceitual: a normatividade do ato médico
O médico é o profissional que prescreve conduta ou procedimento a quem busca aconselhamento ou consulta médica. Os componentes normativos do ato médico pressupõe diretrizes e normas direcionadas sobretudo ao profissional médico, muito mais do que ao paciente. O paciente tem a opção de fazer ou não o recomendado, de seguir ou não a orientação ou procedimento prescrito. O médico, no entanto, não tem essa mesma opção. Sua conduta é imposta e normatizada em várias esferas como se poderá constatar ao longo do texto. Importante atentar que todas as esferas estão em última análise sob a égide institucional. Seja a comunidade científica, seja a legislação vigente, seja o ethos da sociedade, consistem em institutos sob a guarda e proteção do Estado. Em outras palavras: a conduta do médico é baseada em um processo decisório complexo e programado.
Por mais simples que possa parecer aos olhos do leigo ver o médico apenas escrever em uma folha de papel ou, por exemplo, aconselhar que para um determinado paciente em uma dada situação a conduta deva ser expectante – ou seja, a de nada fazer –, esta prescrição ou aconselhamento pressupõe uma série de etapas e não é uma decisão voluntarista. Todo aconselhamento e prescrição médica estão fundamentados em um “dever ser”; e esse “dever ser” por sua vez encontra sua justificativa em diferentes dimensões, a saber: as dimensões técnica, jurídica, e ético-moral.
Resumo dos Capítulos
1. Introdução: Apresenta a relevância do estudo sobre a natureza do ato médico como subsídio necessário para discussões sobre a regulamentação da profissão médica e a formação profissional no Brasil.
2. Definição e distinção conceitual: a normatividade do ato médico: Analisa o conceito de ato médico como ação racional e institucional, explorando suas diversas facetas, incluindo a tipologia que confere ao ato um caráter normativo e jurídico.
3. A multidimensionalidade do Direito ao incidir sobre a Medicina para a regulamentação da profissão de médico: Discute a integração das dimensões sociológica, técnica, normativa, axiológica e política do Direito na sua relação com a prática médica.
4. Situação atual da regulamentação da profissão de médico no Brasil: Examina o cenário normativo vigente, abordando o Projeto de Lei do Ato Médico, a revalidação de diplomas estrangeiros, a abertura de escolas médicas e as diretrizes do ensino médico.
5. A incidência do Direito sobre a Medicina no escopo do Estado Democrático de Direito: Conclui a análise demonstrando como o exercício da medicina deve estar coerente com os princípios do Estado Democrático de Direito, protegendo bens fundamentais como a vida e a dignidade humana.
6. Posfácio: Reitera a importância de se manter uma visão multidimensional na análise do ato médico para que a regulamentação da profissão seja eficiente e coerente com o interesse coletivo.
Palavras-chave
Ato médico, Normatividade, Regulamentação, Estado Democrático de Direito, Direito médico, Bioética, Ensino médico, Diploma de médico, Intervenção programada, Fato jurídico, Autonomia profissional, Saúde pública, Ética médica, Decisão programada, Responsabilidade civil.
Perguntas Frequentes
1. Qual é o objetivo principal desta obra?
A obra visa fornecer elementos conceituais sobre a natureza do ato médico para fundamentar as discussões sobre a regulamentação da profissão médica no Brasil, considerando o contexto de um Estado Democrático de Direito.
2. Quais são os principais temas abordados?
O livro trata da definição do ato médico, da normatividade das ações do médico, da multidimensionalidade do Direito na saúde, e das questões contemporâneas como revalidação de diplomas e abertura de escolas médicas.
3. O que define o "ato médico" segundo a autora?
O ato médico é definido como uma intervenção programada e realizada por profissional médico habilitado, baseada em conhecimento técnico-científico e normatizada sob a proteção do Estado e da moral humana.
4. Qual método científico é aplicado nesta pesquisa?
A autora utiliza uma abordagem interdisciplinar, articulando conhecimentos da Medicina, Direito, Ciência Política e Filosofia para analisar a prática profissional como um instituto de interesse público.
5. O que trata a parte do "ato médico normativo"?
Explora os casos em que o ato do médico, seja por determinação legal ou por sua própria natureza, gera efeitos jurídicos, tornando-se um fato jurídico relevante para a sociedade e o Estado.
6. Quais termos chave resumem o conteúdo?
Ato médico, Normatividade, Direito médico, Bioética, Regulamentação, e Estado Democrático de Direito são fundamentais para compreender a tese da autora.
7. Qual é a relação entre o médico e o Estado abordada no livro?
A autora defende que o médico atua sob tutela do Estado, sendo sua prática profissional fundamental para a garantia de direitos constitucionais e o bem-estar social, não se tratando apenas de uma questão de interesse de classe.
8. Como a autora vê a questão da revalidação de diplomas?
Ela argumenta que a revalidação deve ser um processo rigoroso que garanta a competência técnica, dentro das normas do Estado brasileiro, para garantir que o exercício profissional seja seguro e coerente com o sistema nacional.
- Quote paper
- Dr. med. Leidimar Pereira Murr (Author), 2010, O ato médico e sua normatividade, Munich, GRIN Verlag, https://www.grin.com/document/162503
