A presente pesquisa tem como objecto a admissão à cotação de empresas no âmbito da legislação petrolífera e mineira
A Bolsa de Valores é extremamente importante para a arquitectura de qualquer mercado financeiro. Ela promove a circulação da riqueza mediante a transferência de activos. Permite que os investidores diversifiquem os seus negócios, propicia a liquidez dos investidores e é ainda útil no aumento do investimento em toda a economia através da melhor partilha de risco e liquidez.
Devido a recente descoberta do potencial energético detido pelo Estado Moçambicano, o que o põe na lista dos países com maiores reservas de gás natural a nível mundial, e aliado ao seu significativo acervo de recursos minerais, muitos investidores estrangeiros têm os olhos virados no mercado moçambicano.
O governo como braço do Estado com a missão de prosseguir o interesse público, de satisfazer as necessidades também públicas, tem feito o esforço de transformar tais recursos minerais e energéticos em recursos financeiros. Apesar de não ter capacidade industrial para por si só explorar tais recursos, faz concessões a investidores estrangeiros com tecnologia e capital para desencadear operações mineiras e petrolíferas. Assim, em decorrência de tais actividades fomentam-se postos de trabalho e arrecada-se receitas. O que propicia o crescimento da economia nacional.
Com efeito, mostra-se relevante o estudo do papel da bolsa de valores no mercado nacional e do efeito prático da obrigatoriedade destas empresas se inscreverem na bolsa.
Índice
Introdução
Objecto
Justificativa
Problema
Objectivo geral
I.1 Objectivos específicos
Metodologia
Estrutura
CAPÍTULO I – ASPECTOS GERAIS SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
I.2 CONCEITO E ORIGEM
I.3 Origem
CAPÍTULO II – REGIME JURÍDICO PARA A COTAÇÃO EM BOLSA DE EMPRESAS DA INDÚSTRIA EXTRACTIVA EM MOÇAMBIQUE
I.4 Princípios jurídicos norteadores
I.5 Pressupostos à cotação
I.6 Direito dos Valores Mobiliários face às Boas Práticas Corporativas e ao Direito Ambiental
I.7 Particularidades da Transmissão dos valores mobiliários de empresas do sector Extractivo (contra o princípio natura rerum)
I.8 Quais as Consequências legais da não cotação
I.9 Sobre o Sistema de Registo e Controle dos Valores Mobiliários
I.10 Da potencial privatização da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos E.P e desvio ao principio do conteúdo local
DIREITO COMPARADO – OS CASOS DE ANGOLA E DA ÁFRICA DO SUL
CONCLUSÃO
Objetivos e Temas de Investigação
O objetivo central da pesquisa é analisar criticamente a obrigatoriedade legal de as empresas dos setores petrolífero e mineiro se inscreverem na Bolsa de Valores de Moçambique, investigando as implicações jurídicas, os riscos de privatização de empresas públicas e a coerência desta exigência face ao princípio do conteúdo local.
- Obrigatoriedade de cotação em bolsa para empresas da indústria extrativa.
- Conflito entre a autonomia privada e as imposições estatais.
- Riscos associados à privatização de empresas públicas (como a ENH.EP).
- Análise comparativa com os regimes jurídicos de Angola e África do Sul.
- Princípio do conteúdo local e a sua efetividade nas políticas governamentais.
Auszug aus dem Buch
I.3 Origem
É nos meados do seculo xx que se começa a assistir ao nascimento da implantação dos valores mobiliários no ordenamento jus-privatistico com vista a potenciar o tráfico económico e a criação e mobilização da riqueza. Foi da necessidade de conceder financiamento às empresas, que se desenvolveu o mercado de valores mobiliários a funcionar como uma alternativa pouco onerosa se comparada ao recurso ao sector bancário tradicional em busca de empréstimos cujos custos são extremamente avultados.
Não fosse o avanço tecnológico, associado ao dinamismo e aperfeiçoamento da bancarização decorrente da natural mutabilidade do sector económico e financeiro, os títulos de crédito estariam até hoje na vanguarda financeira. Os valores mobiliários enquanto instrumentos de captação de poupança, constituem uma pedra angular no mercado de capitais contemporâneo, deveras relevante no financiamento empresarial a médio e longo prazo.
Nos Estados Unidos da América, através da Section 2 do Securities Act de 1933 consagrava-se que eram valores mobiliários todas as notas, acções, obrigações, debentures, comprovante de divida, etc. No entanto entenda-se que nem todos esses valores mobiliários são admitidos a cotação em Bolsa.
A função primordial dos valores mobiliários é de proporcionar o financiamento empresarial. Assim os empresários obtêm junto do mercado de capitais os fundos financeiros necessários à sua constituição, funcionamento e expansão. Eis a função económica que tem impactos jurídicos significativos pois permite a constituição, transmissão, modificação e extinção de direitos sobre valores mobiliários.
Resumo dos Capítulos
CAPÍTULO I – ASPECTOS GERAIS SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS: Aborda o conceito, a origem histórica e a função económica dos valores mobiliários enquanto instrumentos de captação de poupança e financiamento empresarial.
CAPÍTULO II – REGIME JURÍDICO PARA A COTAÇÃO EM BOLSA DE EMPRESAS DA INDÚSTRIA EXTRACTIVA EM MOÇAMBIQUE: Analisa os pressupostos legais, os conflitos com o princípio da autonomia privada e a eficácia da obrigatoriedade de cotação no setor extrativo moçambicano.
DIREITO COMPARADO – OS CASOS DE ANGOLA E DA ÁFRICA DO SUL: Apresenta um estudo comparado que demonstra que, diferentemente de Moçambique, os regimes jurídicos angolano e sul-africano não impõem a inscrição obrigatória das empresas extrativas em bolsa.
CONCLUSÃO: Reflete sobre a inadequação da obrigatoriedade imposta pelo legislador e propõe que a cotação deveria ser uma escolha corporativa e não uma imposição governamental.
Palavras-Chave
Bolsa de Valores, Indústria Extrativa, Conteúdo Local, Valores Mobiliários, Privatização, Autonomia Privada, Moçambique, Direito Comercial, Regulação, Cotação, Investimento, ENH.EP, Setor Mineiro, Petróleo, Direito Comparado.
Perguntas Frequentes
Qual é o tema principal desta investigação jurídica?
O trabalho investiga a obrigatoriedade legal de empresas dos setores petrolífero e mineiro se registrarem na Bolsa de Valores de Moçambique, analisando se esta norma cumpre os seus objetivos de promover o conteúdo local.
Quais são os principais tópicos abordados?
O documento foca-se nos princípios do mercado de valores mobiliários, nos requisitos de cotação, nos riscos de privatização de empresas estatais e no impacto da legislação moçambicana comparada com as práticas de Angola e África do Sul.
Qual é a questão central ou objetivo da pesquisa?
O objetivo é refletir sobre a pertinência da obrigatoriedade de inscrição em bolsa e identificar se as consequências legais desta norma podem desvirtuar o princípio do conteúdo local, promovendo a privatização não intencional de empresas públicas.
Que metodologia foi aplicada neste estudo?
Foi adotado um método analítico-sintético, indutivo e dedutivo, através da análise doutrinária, da legislação moçambicana e da realização de um estudo comparado com o direito de Angola e da África do Sul.
O que é tratado no corpo principal do trabalho?
O corpo principal examina o regime jurídico moçambicano, os pressupostos de cotação, a relação com o direito ambiental e as implicações de decretos recentes que isentaram certas empresas desta obrigatoriedade.
Quais são as palavras-chave que definem este trabalho?
Bolsa de Valores, Indústria Extrativa, Conteúdo Local, Valores Mobiliários, Privatização, Autonomia Privada, Moçambique, entre outros termos técnicos relacionados ao direito comercial e financeiro.
Como o autor avalia a atuação do legislador moçambicano?
O autor considera que o legislador excedeu ao limitar a autonomia privada dos empresários e que a recente isenção de empresas petrolíferas estrangeiras fere os princípios da igualdade e da legalidade.
Existe alguma conclusão sobre a eficácia da lei?
Sim, o estudo conclui que as normas de obrigatoriedade são, em grande medida, "letra morta", visto que não houve adesão efetiva das empresas nem a aplicação de sanções, sugerindo que a cotação deve ser uma decisão de estratégia corporativa.
- Arbeit zitieren
- Latifa Zandamela (Autor:in), 2018, Admissão à cotação de empresas no âmbito da legislação petrolífera e mineira, München, GRIN Verlag, https://www.grin.com/document/540611
