O trabalho de crianças menores. A OIT e as declarações abolicionistas


Project Report, 2019

20 Pages, Grade: 10


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RESUMO

I. INTRODUÇÃO
1. O TRABALHO DAS CRIANÇAS MENORES E SUAS REALIDADES
2. A OIT E AS DECLARAÇÕES ABOLICIONISTAS

II. CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

SUMÁRIO: Resumo; Abstract 1.Introdução; 2. O trabalho das crianças menores e suas realidades; 3. A OIT e as declarações abolicionistas; 4. Considerações finais;

Referências.

RESUMO

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), é considerada como o corpo principal do movimento, que visa conscientizar o público sobre o direito ao trabalho desses crianças trabalhadores. É por isso que a OIT escolhe proteger esse direito monitorando de perto as condições do trabalho desses menores, com o objetivo de preservar pelo menos o inalienável, que é a sua integridade psicológica e física. Mas a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, reconhecendo-a como um ator de seu próprio futuro, individual e coletivamente, abre o caminho para a irrupção do campo social para organizações de crianças trabalhadoras que reivindicam o direito de à educação, tanto quanto o direito ao trabalho digno. Este artigo convida todas as autoridades a tomar consciência do flagelo das crianças trabalhadoras sobre a violação de seus direitos mais fundamentais, por isso deve-se quescionar sobre a globalização e também a concepção que temos do trabalho infantil na construção do mundo atual. Portanto, a linha de trabalho reflete a preocupação em definir os direitos fundamentais das crianças no contexto global, mas também em responder a essa ambivalência, por meio de uma alternativa baseada na globalização. Para isso, optamos pelo método dedutivo, que infere os fatos observados nas regras gerais.

Palavras-chave: OIT, declarações, abolicionistas, educação, crianças, direitos fundamentais, trabalho.

RESUMÈ

L’Organisation internationale du Travail (OIT) est considérée comme l’organe principal du mouvement, qui vise à sensibiliser le public sur le droit au travail de ces enfants travailleurs. C'est pourquoi l'OIT a choisi de protéger ce droit en surveillant de près les conditions de travail de ces mineurs, dans le but de préserver au moins l'inaliénable, qui est leur intégrité psychologique et physique. Mais la Convention internationale sur les droits de l'enfant, la reconnaissant comme acteur de son propre avenir, individuellement et collectivement, ouvre la voie à la percée du champ social pour les organisations d'enfants travailleurs qui revendiquent le droit à l'éducation, le droit à un travail décent. Cet article invite toutes les autorités à prendre conscience du fléau des enfants travailleurs de la violation de leurs droits les plus fondamentaux. Nous devons donc être conscients de la mondialisation et de notre conception du travail des enfants dans la construction du monde d'aujourd'hui.

Alors, la ligne de travail reflète cependant le souci de définir les droits fondamentaux des enfants dans le contexte mondial, mais aussi de répondre à cette ambivalence, à travers une alternative basée sur la globalisation. Pour ce faire, nous avons opté pour la méthode déductive, qui infère les faits observés dans les règles générales.

Mots-clés: OIT, déclarations abolitionnistes, éducation, enfants, droits fondamentaux, travail.

I. INTRODUÇÃO

Enquanto, muitas organizaçõe lutam contra o trabalho infantil, este multidimensional, catapultado pela globalização neoliberal, continua a ser difícil de controlar devido à sua profunda complexidade. Assim, o estudo deste artigo analisa a magnitude deste fenômeno global, tentando encontrar soluções para enfrentar esta crise complexa.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) designa como "trabalho infantil" qualquer atividade econômica exercida por indivíduos com idade inferior a quinze anos, independentemente do seu estatuto profissional. Em outras palavras, se eles são empregados, por conta própria ou como voluntário para a família dele, eles serão classificados sob este nome se o seu trabalho tiver algum valor de troca1.

As funções que eles executam estão em vários setores como: trabalho doméstico, agricultura, mineração, fábricas, frigoríficos, postos de petróleo, pesca em alto mar, bares, escravidão e prostituição, para citar apenas aqueles. Neste contexto, a exposição de jovens trabalhadores em condições precárias experimentando proporções alarmantes "entre 50 e 75% de crianças trabalhadores da África, América Latina e Ásia estão empregados na economia informal"2.

O movimento de crianças trabalhadores, mesmo que ainda permanece bastante marginal, ganhou o apoio de diferentes atores, "especialistas", os cientistas sociais, ONGs, sindicatos locais, redes comunitárias que contribuem para a reflexão essencial sobre a percepção do trabalho infantil.

Enquanto isso, 218 milhões de crianças com idades entre 5 e 17 anos estão economicamente empregadas em todo o mundo. Destes, 152 milhões estão envolvidos em trabalho infantil e quase metade, 73 milhões, realizam trabalhos perigosos.

Em termos absolutos, quase metade de todo o trabalho infantil (72 milhões) está na África; 62 milhões na região da Ásia e do Pacífico; 10,7 milhões nas Américas; 1,1 milhão nos Estados Árabes e 5,5 milhões na Europa e na Ásia Central3. O trabalho infantil é um dos principais obstáculos à sua educação.

Assim como mencionado na Convenção da OIT, de 1998, que tem considerando que a eliminação efetiva das piores formas de trabalho das crianças exige uma ação de conjunto imediata que tenha em consideração a importância de uma educação de base gratuita e a necessidade de libertar as crianças envolvidas de todas essas formas de trabalho e de assegurar a sua readaptação e a sua integração social, tendo ao mesmo tempo em consideração as necessidades das respectivas famílias.4

Por um lado questiona-se se essa controvérsia deve ser tratada da mesma maneira que nos países desenvolvidos. E dum outro lado, as leis do trabalho infantil podem e devem ser baseadas em critérios universais?

Portanto, a linha de trabalho reflete a preocupação em definir os direitos fundamentais das crianças no contexto global, mas também em responder a essa ambivalência, por meio de uma alternativa baseada na globalização. Para isso, optamos pelo método dedutivo, que infere os fatos observados nas regras gerais.

1. O TRABALHO DAS CRIANÇAS MENORES E SUAS REALIDADES

O trabalho infantil é uma questão extremamente complexa em torno da qual gravitam muitos atores sociais. Os argumentos avançaram conflito em uma relação dicotômica pois alguns lutam para ver essas práticas abolidas, os outros os encorajam a se perpetuarem, mas parece que trilhas mais sutis são possíveis. Primeiro, os abolicionistas se levantam em nome dos direitos da criança, acima de tudo, da saúde e da integridade física e psicológica. Para os defensores dessa posição, a criança trabalhadora representa uma vítima; não se deve hesitar, além disso, em denunciar o fato de que essas atividades "privam as crianças de sua infância"5 ; pode-se falar de tudo menos considerar que esse fenómeno é normal, especialmente porque certas formas de trabalho colocam em risco sua saúde e até mesmo suas vidas. O lugar das crianças deve estar nas escolas e não em fábricas ou minas perigosas. Várias organizações não-governamentais tomaram medidas concretas para impedir progressivamente ou instantaneamente, essa situação que julgam desumana. Este é o caso da OIT, o corpo principal do movimento, que visa conscientizar o público sobre o direito ao trabalho desses crianças trabalhadores. Este direito, o de usar suas forças produtivas como atores sociais, como provedores indispensáveis ​​nas famílias mais pobres, é considerado até que ponto finalmente se ele se cruza com o da integridade.

De fato, negar a essas crianças esse salário crucial colocaria em risco a sobrevivência de seus parentes, por falta de meios compensatórios para satisfazer suas necessidades. É por isso que a OIT escolhe proteger esse direito monitorando de perto as condições do trabalho desses menores, com o objetivo de preservar pelo menos o inalienável, que é a sua integridade psicológica e física.

A OIT está trabalhando frequentemente com governos e famílias como parte de um Programa Internacional sobre a Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC). Por isso que hoje, não pode ignorar as muitas convenções que governaram o fenômeno para não deixá-lo explodir sob o jugo do capitalismo em ascensão. As convenções mencionadas anteriormente, que denunciam as formas mais repreensíveis de trabalho e que visam, ao impor uma idade mínima, a arbitragem das esferas do trabalho e da educação, com objetivo colocar a educação em primeiro plano. Esta ideia será apoiada em particular pelo G8 e pela ONU: a escolaridade deve ter precedência sobre o resto. Deve-se notar que se a OIT, no início defendeu uma erradicação eficaz, corrigirá esta ideia, pronunciando-se em favor de uma abolição progressiva, porque a sua primeira ideia permaneceu otimista demais para a extensão alarmante da situação.

Os defensores dos direitos da criança estão indignados com os perigos em que as crianças menores trabalhadores estão expostos no exercício de suas funções; por exemplo, o setor agrícola por si só envolve a operação de máquinas inadequadas, o risco de sufocamento nos silos, o calor extremo nos poços de minas como o que ta acontecendo no Rd Congo, e as cargas extremamente pesadas.

Então, o trabalho de fábrica, embora aparentemente mais seguro, ainda pode causar queimaduras, envenenamento, eletrocussão e até mesmo cegueira. Sem mencionar o estresse e a fadiga que pesam sobre os ombros, sem treinamento, por longas horas sem descanso. Para evitar tais acidentes, foi pensado a política chamada "agenda de trabalho decente" da OIT, para uma justiça social, gostaria "colocar o emprego pleno e produtivo e o trabalho decente no centro das políticas econômicas e sociais"6. É precisamente isso que precisa ser feito: reformar. Certamente, o direito à integridade física e a situação psicológica das crianças deve ser respeitada, mas é perfeitamente concebível aperfeiçoar a situação atual para formar um compromisso interessante entre os pólos econômico e moral, um não se exclui o outro, ao contrário do que sugere o discurso abolicionista.

De fato, embora este último esteja se tornando cada vez menos radical, sua obstinação em se preocupar apenas com o que ele considera capaz de promover o bem-estar dessas crianças trabalhadores, enquanto ignora questões econômicas, é provavelmente sua principal falha.

Além disso, uma posição que poderia ser descrita como regulacionista se opõe à adoção de medidas definitivas para coibir o trabalho infantil, argumentando que uma limitação para desestimular a exploração seria mais favorável. Os Regulacionistas são caracterizados principalmente por agentes econômicos, aqueles mesmos que colocaram a situação, o lógica do capitalismo e sua expansão, a globalização, são, pela admissão de certos organismos internacionais vieram amplificar e piorar o fenômeno, tornando este último mais estrutural e persistente. Não vamos, no entanto, fingir que os líderes empresariais que incentivam o fenômeno não têm consciência moral.

De uma perspectiva utilitarista, não se pode ignorar que o trabalho infantil contribui imensamente para o desenvolvimento econômico. Portanto, não é de surpreender que os líderes empresariais, no contexto da globalização, se recusem a abrir mão dos lucros atraentes gerados pela produção em larga escala a custos mais baixos. Seria também errado, no entanto, classificar todas as multinacionais, já que muitas estão se tornando cada vez mais respeitosas com os direitos da criança e mostrando abertamente essa preocupação para encorajar práticas éticas.

Quanto aos economistas, sem estimular a exploração e o abuso, eles acreditam que a abolição da participação infantil prejudicaria o desenvolvimento econômico em geral e agravaria a miséria das famílias. É por isso que eles sugerem, em vez disso, melhorar a condição atual em vez de privar a economia desses menores trabalhadores.

De fato, embora admitam aos abolicionistas que a educação deveria ter prioridade, eles denunciam a interferência de uma atitude paternalista que teria se desenvolvido em face da pobreza e da incongruência dos sistemas educacionais. Essa posição é importante porque reconhece a possibilidade de encontrar um estado de equilíbrio, um perfeito "equilíbrio" entre a questão econômica e a dimensão ética desse dilema, ideia que, como já mencionado, merece para ser considerado. Até agora, os argumentos abrangentes basearam-se principalmente no respeito pelos direitos das crianças e na preocupação com o desenvolvimento econômico; na medida em que a alternativa de uma reconciliação das instâncias econômicas e morais continua sendo considerada, precisamos olhar para uma posição que leve ambos em conta, sendo realista sobre as perspectivas futuras de países onde o trabalho infantil tem permeado os costumes por eras7.

Para Debra Satz, embora a abolição sirva como um ideal louvável, esta não é a melhor alternativa no contexto global atual. Segundo este autor, o fato de proibir completamente essas práticas não erradicaria os problemas de pobreza e obsolescência do sistema educacional, poderia até levar os pais a tomarem decisões erradas por seus filhos, o que poderia levá-los ao mercado negro ainda mais perigoso. Embora ela menciona que as crianças não são instrumentos e que nada no mercado tem valor de troca suficiente para poder substituí-las, ela argumenta que seria melhor estabelecer políticas que imponham às empresas padrões fixos com a finalidade de administrar e controlar ao invés de reduzir. Pode-se defender que as piores formas de trabalho infantil, incluindo a prostituição infantil e o uso de crianças como trabalhadores escravos, deveriam ser incondicionalmente proibidas. Outros tipos de trabalho infantil podem ser tolerados sob certas circunstâncias, pelo menos no futuro próximo, mesmo que sejam feitos esforços para erradicá-los. A tolerância legal, no entanto, não implica indiferença, e as organizações estatais e não-governamentais (ONGs) podem proteger e promover os interesses das crianças de várias maneiras. Em particular, eles podem ter um papel maior em ajudar as crianças a melhorar suas vidas. Segundo Debra Satz as crianças não são instrumentos e que nada no mercado tem valor de troca suficiente para poder substituí-las, e argumenta que seria melhor estabelecer políticas que imponham as empresas padrões fixos, a fim de gerenciar e controlar ao invés de querer erradicar o trabalho das crianças.

I argue that the worst forms of child labor, including child prostitution and the use of children as bonded laborers, should be unconditionally prohibited. Other types of child labor may need to be tolerated under certain circumstances, at least in the near future, even as efforts are made to eradicate them. Legal toleration, however, does not imply indifference, and states and nongovernmental organizations (NGOs) can protect and promote the interests of children in many ways. In particular they can take broad social measures to improve outcomes for children, especially by ensuring that all working children are educated. (Satz, 2010).

De acordo com Debra Satz, os piores tipos de trabalho como a prostituição juvenil, deveriam ser proibidos, enquanto outros, menos degradantes e menos perigosos, poderiam ser legalmente permitidos sob certas condições, pelo menos com curto prazo.

A proteção e promoção dos interesses das crianças seria fornecida por organizações não-governamentais, que cuidariam para que todas as crianças trabalhadoras fossem instruídas e seguras. Assim, haveria um meio termo entre valores políticos e princípios morais dos quais os tomadores de decisão deveriam se inspirar. Em seguida, o autor especula que uma iniciativa global apoiada pelas Nações Unidas seria benéfica; desde que o trabalho infantil é uma resposta ao fenômeno da pobreza, poderíamos começar a reduzir, ou mesmo eliminar, se o estado assegurada uma distribuição de riqueza e poder, considerando as desigualdades sociais no entanto palpáveis8. Tal solução possível não deve ser negligenciado, pois é preciso tomar medidas concretas para tentar resolver este problema. E não deve-se esquecer também que as crianças têm uma opinião sobre o assunto, por isso a opinião deles deve ser mais importante para saber como eles vivem essa situação na vida real. Agora, os jovens são muito consciente dos riscos, eles próprios estão lutando para o reconhecimento do seu direito ao trabalho revindicando um trabalho decente e respeitável, "dignos" sem exploração, em vez de pensarna abolição total, pode-se questionar a saber em que lado é necessário focar-se. Para entender melhor esse pensamento, olhando para a posição do Movimento Latino-Americano e do Caribe, Cristiano Morsolin (2009), fala seguinte:

‟Nous nous sommes engagés à promouvoir nos droits et à développer des actions qui ont pour objectif de réduire la pauvreté et d’améliorer nos conditions de travail ; de lutter contre l’exclusion et la traite des enfants ainsi que contre la violence à leur égard, en particulier pour ceux qui travaillent. Nous revendiquons et défendons le travail digne des enfants et adolescents, ainsi que leur participation comme protagonistes dans tous les espaces dans lesquels ils évoluent.”9

Baseando-se nesses argumentos, essas crianças se sentem valorizadas pelo trabalho, então eles precisam também de trabalhar para poder ajudar as suas famílias ou se alimentar porque as vezes essas crianças não têm uma outra alternativa na vida que eles estão enfrentando por coisa da pobreza sendo que nascem numa família pobre, então eles acabam sendo sacrificados para trabalhar muito cedo sem chegar no caminho da escola. Eles acabam aceitando este direito deles e o fato de querer privá-los deste direito vai piorar ainda mais a situação de vulnerabilidade porque a maioria dessas crianças hoje eles que estão a sustentar as famílias deles mesmo sabendo que estão sendo explorados. Diante desse tipo de argumento, não se sabe realmente o que pensar, sera que eles estão realmente conscientes da magnitude da situação? Sera que deve-se deixar eles decidir o que é bom para eles na frente de um problema extremamente complexo? Tantas perguntas a cerca do trabalho das crianças menores, mas para achar uma resposta ou solução concreta sempre vai ser difícil.

[...]


1 Valentina Forastieri, Children at Work : Health and Safety Risks, Genève, International Labour Office, 1997, p. 5

2 Leroy, Aurélie, « Contre le travail des enfants ? Présupposé à débattre » dans Alternatives Sud, vol.16, no.1 (2009), p.8

3 OIT : https://www.ilo.org/global/topics/child-labour/lang--fr/index.htm. Acesso em 11/09/2018.

4 A Convenção n. 182, da OIT e as piores formas de trabalho infantil.

5 Leroy, Aurélie, « Contre le travail des enfants ? Présupposé à débattre » dans Alternatives Sud, vol.16, no.1 (2009), p.13.

6 Leroy, Aurélie, « Contre le travail des enfants ? Présupposé à débattre » dans Alternatives Sud, vol.16, no.1 (2009), p.25

7 Satz, Debra , Why Some Things Should Not Be for Sale? New York, Oxford University Press, 2010.

8 Satz, Debra , Why Some Things Should Not Be for Sale? New York, Oxford University Press, 2010.p.170.

9 ‟Temos o compromisso de promover nossos direitos e desenvolver ações que visem reduzir a pobreza e melhorar nossas condições de trabalho; Combater a exclusão e o tráfico de crianças e a violência contra elas, especialmente para quem trabalha. Reivindicamos e defendemos o trabalho digno de crianças e adolescentes, bem como sua participação como protagonistas em todos os espaços em que eles evoluem.” Traduçao nossa.

Excerpt out of 20 pages

Details

Title
O trabalho de crianças menores. A OIT e as declarações abolicionistas
Course
DROIT
Grade
10
Author
Year
2019
Pages
20
Catalog Number
V590778
ISBN (eBook)
9783346218063
ISBN (Book)
9783346218070
Language
Portugues
Notes
Tags
OIT, declarações, abolicionistas, educação, crianças, direitos fundamentais, trabalho.
Quote paper
Jean Karim Coly (Author), 2019, O trabalho de crianças menores. A OIT e as declarações abolicionistas, Munich, GRIN Verlag, https://www.grin.com/document/590778

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