A dimensão jurisdicional do Tribunal da SADC: alguns problemas práticos analisa o funcionamento do Tribunal da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), tendo por base um estudo comparado do Protocolo que estabeleceu aquela instituição regional e o Protocolo revisto e aprovado em 2014, no Zimbabwe. Várias questões se levantam sobre os motivos que levaram a Cimeira da SADC a "suspender" o Tribunal regional, sobre a nova dimensão jurisdicional, cujo âmbito foi conferido pelo novo Protocolo sobre o Tribunal da SADC, sobre o direito dos povos da SADC à justiça, os direitos adquiridos, a independência do judiciário, a protecção dos direitos humanos, a marcha do processo de integração regional, entre outras. Para entender a actual dimensão jurisdicional do Tribunal da SADC, serão sucintamente discutidos aspectos de natureza histórica, política, social e cultural, que estiveram na origem da criação da Conferência para a Coordenação Conferência do Desenvolvimento da África Austral (SADCC), predecessora da SADC.
Esses factores que contribuíram para a criação de uma personalidade e identidade distintas da África Austral, serviram de alicerces para o estreitamento da cooperação política e económica regional ao nível da SADC, um bloco regional reconhecido internacionalmente e com instituições próprias, e que será tema do segundo capítulo. Instituído para garantir a observância e interpretação adequadas das disposições do Tratado, outros instrumentos subsidiários e deliberar sobre litígios, o Tribunal da SADC, seus poderes, competências e funções, serão igualmente objecto de análise.
Tendo sido limitadas por decisão da Cimeira da SADC, em Agosto de 2014, que aprovou um novo Protocolo, as novas competências do Tribunal da Comunidade também vão ser estudadas, examinando-se as mudanças jurisdicionais e as implicações para o direito comunitário da SADC. É neste âmbito que será analisada a dimensão jurisdicional do Tribunal da SADC, estudo que será finalizado por uma conclusão e recomendações, que se espera poderem auxiliar a compreensão sobre o novo paradigma jurisdicional na região.
Índice
Capítulo 1: Criação e Evolução da SADCC
1.1. Introdução
1.2. Antecedentes históricos e contexto da criação da SADCC
1.2.1. Antecedentes históricos: o papel dos “Países da Linha da Frente”
1.2.2. Contexto da criação da SADCC
1.3. Da SADCC à SADC
1.3.1. Factores de natureza política da transformação
1.3.2. Factores de natureza económica da transformação
1.3.3. Fundamento jurídico-continental da criação da SADC
1.4. Conclusão
Capítulo 2: A SADC e suas instituições
2.1. Introdução
2.2. O Tratado da SADC
2.3. Instituições políticas da SADC
2.3.1. A Cimeira de Chefes de Estado e de Governo
2.3.2. O Órgão de Cooperação nas Áreas de Política, Defesa e Segurança
2.3.3. O Conselho de Ministros
2.3.4. O Comité Integrado de Ministros
2.4. Instituições de Controlo da SADC
2.4.1. O Tribunal da SADC
2.5. Instituições auxiliares e administrativas
2.5.1. O Comité Permanente de Altos Funcionários
2.5.2. O Secretariado
2.5.3. As Comissões Nacionais da SADC
2.6. O Fórum Parlamentar da SADC
2.7. A Troika
2.8. Conclusão
Capítulo 3: O “antigo” Tribunal da SADC
3.1. Introdução
3.2. Constituição, organização e composição do Tribunal
3.2.1. Selecção e designação de Membros
3.2.2. Duração do mandato dos Membros
3.3. Poderes e funções do Tribunal
3.3.1. Competência do Tribunal
3.3.1.1. Objecto e âmbito da competência
3.3.1.2. Acesso ao Tribunal
3.3.1.2.1. Litígios entre Estados Membros e a Comunidade
3.3.1.2.2. Litígios entre Pessoas Singulares ou Colectivas e a Comunidade
3.3.1.2.3. Litígios entre a Comunidade e o Quadro de Pessoal
3.3.1.3. Efeitos, revisão e execução das decisões
3.4. Da independência e imparcialidade do Tribunal
3.5. Da “dissolução” de facto e de direito do Tribunal
3.5.1. Alguns casos julgados pelo Tribunal
3.5.1.1. A influência do caso Campbell v Republic of Zimbabwe no ordenamento jurídico da SADC
3.5.2. Do processo de revisão do Protocolo sobre o Tribunal
3.6. Conclusão
Capítulo 4: O “novo” Tribunal da SADCC
4.1. Introdução
4.2. Organização, constituição e composição do Tribunal
4.2.1. Selecção e nomeação de Juízes
4.2.2. Duração do mandato dos Juízes
4.2.3. Atribuições do Presidente do Tribunal
4.3. Poderes e funções do Tribunal
4.3.1. Competência do Tribunal
4.3.1.1. Objecto e âmbito da competência
4.3.2. Pareceres consultivos
4.3.3. Lei aplicável
4.4. Efeitos, revisão e execução das decisões do Tribunal
4.5. Da independência e imparcialidade do Tribunal
4.6. Conclusão
Objetivos e Temas
O presente trabalho tem como objetivo central analisar a dimensão jurisdicional do Tribunal da SADC, através de um estudo comparativo entre o Protocolo original de criação e o Protocolo revisto de 2014, explorando as implicações práticas dessa transição para o direito comunitário regional.
- Evolução histórica da SADCC para a SADC.
- Estrutura e funcionamento das instituições políticas, de controlo e auxiliares da SADC.
- Análise comparativa das competências do "antigo" versus o "novo" Tribunal da SADC.
- O impacto da soberania nacional e da interferência política nas decisões jurisdicionais.
- Estudo de casos emblemáticos, como o "Mike Campbell v Republic of Zimbabwe".
Auszug aus dem Buch
3.2.1. Selecção e designação dos Membros
Os Membros do Tribunal são seleccionados pelo Conselho a partir da lista de candidatos e são designados pelos Estados, sendo um para cada Estado, e com a devida consideração à representação equitativa do género. Uma vez designados, os Membros não têm nenhum mandato ou delegação dos seus próprios Estados Membros ou de qualquer outro Estado, como sustentam Ruppel e Bangamwabo: “Unlike most other organs of international organizations, the Tribunal is not composed of representatives of governments. Members of the Tribunal reach their decisions with complete independence and impartiality”.
Resumo dos Capítulos
Capítulo 1: Criação e Evolução da SADCC: Este capítulo descreve os antecedentes históricos, políticos e sociais que levaram à formação da SADCC e à sua posterior transformação na SADC.
Capítulo 2: A SADC e suas instituições: O capítulo apresenta a reforma institucional da SADC, detalhando a estrutura das suas instituições políticas, de controlo e administrativas conforme previsto no Tratado.
Capítulo 3: O “antigo” Tribunal da SADC: Analisa a constituição, os poderes e as competências do tribunal original, destacando o impacto de casos como o "Mike Campbell v Republic of Zimbabwe" e o subsequente processo de dissolução.
Capítulo 4: O “novo” Tribunal da SADCC: Examina o novo Protocolo de 2014, focando nas alterações de competência, na organização jurisdicional e nas implicações práticas da restrição do acesso ao tribunal.
Palavras-chave
SADC, Tribunal da SADC, Integração Regional, Soberania, Direito Comunitário, Protocolo, Instituições, Direitos Humanos, Jurisdição, Cooperação, Estados Membros, Reforma Institucional, Independência, Imparcialidade, Campbell v Republic of Zimbabwe.
Perguntas Frequentes
Qual é o objetivo principal desta obra?
O trabalho analisa a dimensão jurisdicional do Tribunal da SADC, comparando o antigo protocolo de funcionamento com o novo protocolo aprovado em 2014.
Quais são os temas centrais abordados?
Os temas incluem a evolução da SADC, a sua estrutura institucional, os poderes do Tribunal regional e os conflitos entre a soberania dos Estados e o direito comunitário.
Que metodologia foi utilizada?
Foi realizado um estudo comparativo entre os protocolos que regem o Tribunal da SADC, utilizando bibliografia jurídica e análise documental de comunicações da Cimeira.
Como o Tribunal da SADC evoluiu ao longo do tempo?
O Tribunal passou por uma suspensão e posterior reforma, que limitou significativamente as suas competências originais, reduzindo o acesso de particulares e alterando a sua jurisdição.
O que se entende por "nova dimensão jurisdicional"?
Refere-se às mudanças impostas pelo novo Protocolo de 2014, que restringiu a competência do tribunal para julgar apenas litígios entre Estados Membros sobre a interpretação do Tratado.
Quais são as principais conclusões sobre a independência do Tribunal?
O autor conclui que a independência e imparcialidade do tribunal são mitigadas pela interferência política dos Chefes de Estado, que detêm poderes excessivos sobre a nomeação e destituição de juízes.
Qual a importância do caso "Campbell v Republic of Zimbabwe" neste estudo?
Este caso é fundamental por ilustrar o conflito direto entre as decisões de um órgão jurisdicional internacional e a resistência de um Estado Membro baseada no argumento da soberania nacional.
Existe alguma recomendação específica no documento?
Sim, o autor recomenda a harmonização das normas jurídicas nacionais e a urgência em nomear novos juízes e aprovar o novo Regimento Interno para tornar o Tribunal operacional.
- Citation du texte
- Herculano Thumbo (Auteur), 2016, A dimensão jurisdicional do Tribunal da SADC. Alguns problemas práticos, Munich, GRIN Verlag, https://www.grin.com/document/492995
